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Legalização de Imóveis
Para a realização de novas construções ou intervenções que resultem em alteração de área construída, volumetria, estrutura, compartimentação, projeto luminotécnico de fachada, paisagismo, etc., ou mesmo somente em modernização de suas instalações é necessário que se elabore um projeto que contemple todas as alterações pretendidas, seguindo as exigências das legislações vigentes (Plano Diretor, Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do solo, NBR´s , etc.).
Com a implantação dos projetos simplificados pelas prefeituras, onde fica explicitado o caráter declaratório do atendimento à legislação, sob a inteira e exclusiva responsabilidade do proprietário do imóvel e do responsável técnico, a elaboração correta do projeto é condição fundamental para garantir a aprovação do processo e a segurança jurídica dos envolvidos.
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