Close

Certificado de Acessibilidade

Este documento, emitido pela Prefeitura através de processo específico, comprova que as obras exigidas através da IEOS – Intimação para Execução de Obras e Serviços – para as edificações já existentes destinadas aos usos públicos, coletivos e privados, foram devidamente concluídas e a edificação adaptada às condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seguindo as disposições do Código de Obras, Normas Regulamentares, Normas Técnicas e legislação correlata.

 

No caso das edificações multifamiliares, todas as áreas comuns devem ser acessíveis.

 

Para os projetos de obra nova, as adaptações de acessibilidade deverão ser contempladas no mesmo processo, não sendo necessário o protocolamento deste processo específico.