Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros, certificando que, durante a vistoria (que ocorre após a aprovação do projeto e execução das obras de adequação – quando necessárias) a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio previstas pela legislação. O mesmo deve ser renovado anualmente ou a cada 3 anos de acordo com a atividade/ocupação. Novas construções, reformas, mudanças da ocupação ou uso, ampliações da área construída, regularização das edificações e áreas de risco, e construções provisórias (circos, eventos, etc.) deverão obter o AVCB.

Já o Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP), certificando que a edificação foi enquadrada com sendo de baixo potencial de risco à vida ou ao patrimônio e concluiu com êxito o processo de segurança contra incêndio para regularização junto ao Corpo de Bombeiros.

O CLCB possui a mesma eficácia do AVCB – CLCB para fins de comprovação de regularização da edificação perante outros órgãos.