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Alvarás de Obra Nova, Reforma e Requalificação

Qualquer construção, demolição ou obra que implicar em alteração de uso, área edificada (ampliação/demolição), estrutura, compartimentação vertical, volumetria ou mesmo somente em modernização de instalações, não pode ser executada sem a devida autorização da Prefeitura, sob pena de aplicação de multas, embargo e emissão do Auto de Irregularidade para o imóvel.