Para exercer suas atividades, os usos Não Residenciais (Nr) e Industriais (Ind), necessitam da autorização da Prefeitura, isto é, a Licença de Funcionamento.
Os estabelecimentos comerciais, industriais, de ensino, prestadores de serviços, entre outros que funcionam sem a devida Licença, ficam sujeitos à fiscalização, multas e interdições por parte da Prefeitura Regional.
